Médico – Recupere seu INSS pago em excesso

Se você é médico e pagou INSS em excesso nos últimos cinco anos, você pode ter direito a recuperar esses valores de forma legal. Isso é possível se:

Você teve dois ou mais vínculos profissionais simultâneos com desconto de INSS (por exemplo, em contratos CLT ou cooperativas) nos últimos 60 meses.

De acordo com o Código Tributário Nacional, seção III, artigo 165, é direito do contribuinte receber restituição total ou parcial de tributos pagos de forma espontânea, quando esses valores são indevidos ou superiores ao necessário segundo a legislação tributária vigente.

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